Las Vegas, é um destino popular para casamentos devido à conveniência, simplicidade e falta de requisitos de residência para obtenção da licença de casamento.
A dinâmica de casamento “expresso” em Las Vegas, originalmente destinada a atender aos cidadãos norte-americanos, acabou se estendendo aos turistas, incluindo muitos desavisados. Infelizmente, essa prática levou alguns indivíduos a terem a falsa impressão de que os casamentos realizados em Las Vegas não seriam válidos ou equivalentes ao casamento formalizado em seu país de origem.
No entanto, os casamentos realizados em Las Vegas, são reconhecidos tanto dentro quanto fora dos Estados Unidos.
Embora o processo de casamento em Las Vegas possa ser rápido e simplificado, com a possibilidade de ter o “Elvis Presley” como celebrante e até mesmo ocorrer em uma capela vazia, é importante ressaltar que esse tipo de casamento gera direitos, obrigações e responsabilidades duradouras.
Este casamento é regulamentado no Nevada Revised Statutes (NRS) – Title 11, Chapter 122. Essa legislação estabelece requisitos e procedimentos legais para obter uma licença de casamento, realizar a cerimônia e registrar o casamento, incluindo aspectos como idade mínima, consentimento dos pais para menores de idade, documentos necessários, taxas, testemunhas, entre outros.
Ou seja, não é um casamento alegórico. É um casamento legítimo. E, como todo casamento legítimo, o procedimento para sua dissolução é o divórcio (ou anulação), o qual deverá ser obtido no tribunal competente.
O Tribunal do Condado de Clark em Nevada é a Corte habilitada para julgar o pedido de divórcio de casamentos realizados na cidade de Las Vegas e suas áreas circundantes.
Em todo caso, as principais questões que todo casal que está se divorciando devem resolver são a divisão de bens e dívidas e se haverá necessidade de pensão alimentícia.
Sim, em Las Vegas, o regime de casamento aplicável é o denominado “community property”, onde todos os bens adquiridos durante o casamento são considerados propriedade conjunta, pertencendo igualmente a ambos os cônjuges.
Isto inclui renda, propriedades, ganhos de capital, dividendos, dívidas e outros ativos contraídos durante o casamento, independentemente de quem os tenha adquirido, sejam dentro dos Estados Unidos ou em qualquer outro lugar do mundo.
Assim, quando do procedimento do divórcio, os bens serão divididos igualmente entre os cônjuges. Cada cônjuge tem direito a 50% dos ativos e é responsável por 50% das dívidas adquiridas durante o casamento.
Se houver crianças envolvidas também será importante definir a custódia, visitação e pensão alimentícia.
Quando já houver divórcio em outro país regulamentando as questões acima, o procedimento de dissolução do casamento de Las Vegas poderá exigir a rerratificação dos seus termos ou não, sendo necessário uma avaliação caso-a-caso.
Este artigo fornece uma visão geral das etapas envolvidas no processo, da lei aplicável e dos termos comumente utilizados.
REQUISITOS DE RESIDÊNCIA
Para que uma pessoa possa solicitar o seu divórcio, ela deverá morar em Nevada por pelo menos seis semanas antes da data do pedido de divórcio.
Isto é uma condição legal para que se possa “entrar em juízo”, estabelecida pela legislação local. Note que existem exceções a esta regra, sendo que o nosso escritório tem meios de conseguir realizar o divórcio, sem a obrigação da residência por seis semanas em Las Vegas.
Não é necessário que ambas as partes residam em Nevada pelo período acima, sendo suficiente que somente um dos cônjuges ali resida para solicitar o divórcio.
MOTIVOS PARA O DIVÓRCIO
Embora Nevada seja um estado “sem culpa”, ou seja, não há a necessidade a ocorrência de infração ao matrimônio, ou a ocorrência de condutas que tenham causado o divórcio, existem três motivos específicos reconhecidos por lei para amparar o pedido de divórcio:
MODALIDADES DE DIVÓRCIO
Um divórcio pode ser iniciado sob duas modalidades diferentes, dependendo se ambas as partes estão de acordo ou não em relação a todas as questões relevantes do divórcio:
Petição conjunta sem filhos: este é um documento relativamente simples no qual as partes listam todas as questões relevantes e como elas foram resolvidas em conjunto. Não resta nada para o tribunal decidir.
Petição conjunta com filhos: O rol de informações detalhadas deve ser fornecido ao tribunal sobre todas as questões que foram resolvidas, especialmente a guarda, visitação e apoio dos filhos. Os nomes, datas de nascimento e números de seguro social das crianças (norte-americanas) devem ser fornecidos ao tribunal. A apresentação de como as questões foram resolvidas deve ser apresentada para que não haja nada a ser decidido pelo tribunal.
Ambos os tipos de petições devem ser verificados por cada parte, notarizados e apresentados juntamente com uma Declaração de Testemunha Residente notarizada.
PEDIDO DE DISPOSIÇÃO SUMÁRIA PARA DECISÃO DE DIVÓRCIO
Quando as partes concordam com a resolução de todas as questões, o autor pode apresentar uma petição para disposição sumária. O tribunal pode conceder o divórcio sem exigir a presença de ambas as partes. A petição deve ser acompanhada de uma declaração juramentada afirmando que:
O réu foi devidamente notificado;
O casamento está irremediavelmente quebrado;
Os ativos e as dívidas foram distribuídos de maneira justa e acordada;
Todas as questões relacionadas à guarda, visitação, seguro de saúde e apoio dos filhos foram resolvidos de maneira satisfatória no melhor interesse das crianças, de forma que suas necessidades sejam atendidas de maneira justa.
Existem dois formulários de petição diferentes: um para pessoas que têm filhos menores e outro para aqueles que não têm filhos menores.
O formulário terá um espaço em branco para a parte requerente assinalar os motivos do divórcio. A pessoa que apresenta a petição é chamada de requerente (plaintiff) e deve pagar uma taxa judicial quando da sua interposição.
A outra parte é o requerido (defendant) e paga uma taxa para contestar o pedido de divórcio.
A legislação local exige que uma Testemunha residente em Nevada, que deve realizar uma declaração a ser apresentada juntamente o pedido de divórcio confirmando que uma das partes atende aos requisitos de residência em Nevada.
Esta declaração é feita na presença de um notário, atestando o fato de que a parte que apresenta a petição é residente de Nevada há mais de seis semanas.
O autor pode solicitar uma medida cautelar preliminar conjunta, que proíbe ambas as partes de dissiparem seus bens ou assediarem uma à outra.
Se houver filhos envolvidos, a medida cautelar impede que qualquer uma das partes deixe o Estado com as crianças.
O Autor deverá fazer a citação do Réu, apresentando uma cópia do divórcio, que deverá ser assinada ou retornar acompanhada do denominado “proof of service”, que é o comprovante de citação pessoal, conforme exigido pela lei de Nevada.
Se o réu não puder ser encontrado, a lei permite que o tribunal emita uma ordem de Serviço por Edital. Para obter tal ordem, o autor deve provar que tentou por todos os meios encontrar o cônjuge desaparecido. Deve-se apresentar evidências de que parentes e empregadores foram contatados e que as redes sociais foram pesquisadas. Todas as possibilidades para localizar o cônjuge desaparecido devem ter sido exploradas sem sucesso. Se o tribunal conceder o pedido de serviço por Edital, a ordem judicial deve ser publicada em jornal considerado pelo tribunal como de circulação geral.
O aviso deve ser publicado durante cinco semanas consecutivas. Ao final da quinta semana, a citação é considerada efetivada e o processo de divórcio pode prosseguir.
O réu tem 20 dias após ter sido citado do Pedido de Divórcio para apresentar sua Contestação. No Contestação, o réu deve indicar os pontos que concorda e os que não concorda, oferecendo suas contrapropostas.
Se nenhuma contestação for apresentada, o escrivão emitirá, mediante solicitação, uma decisão por omissão contra o réu (revelia).
O autor pode então apresentar um Decreto de Divórcio, que é um documento formulado pelo advogado da parte contemplando todas as condições, que será então levado para assinatura e homologação do Juiz.
Se o réu apresentar sua contestação, será marcada uma audiência inicial dentro de 90 dias.
Se a contestação possuir uma contra-reclamação (counter claim), o autor terá 20 dias para respondê-la. Uma contra-reclamação levanta as questões que o réu se opõe em face do autor e que não foram mencionadas na petição original.
Se o tribunal for solicitado a dividir bens e responsabilidades e a conceder pensão alimentícia e apoio ao cônjuge, ambas as partes devem apresentar um Formulário Geral de Divulgação Financeira ao tribunal, semelhante a sua declaração de Imposto de Reanda, feita sob as penas da lei. Isso requer informações detalhadas sobre toda a renda, despesas e dívidas, e deve ser apresentado dentro de 45 dias após a citação.
Em algumas situações, é necessário um Formulário Detalhado de Divulgação Financeira.
Isso inclui quando:
Após a apresentação das manifestações das partes, podem ser feitos pedidos de Ordens Temporárias para tomar decisões iniciais, sobre residência, custódia, visitação e pensão alimentícia, pois um divórcio pode levar seis meses.
Essas ordens temporárias são necessárias até que o tribunal possa ouvir as propostas de cada lado e tomar as decisões finais. Se as partes chegarem a um acordo sobre essas questões, elas apresentarão uma Estipulação ao tribunal, listando todas as questões e como estão sendo temporariamente resolvidas.
As ordens temporárias abrangem tudo o que pode ser abordado no final do divórcio, incluindo, mas não se limitando a:
Quem mora na residência conjugal;
Pensão alimentícia para o cônjuge e para os filhos;
Custódia e visitação dos filhos;
Quem paga as dívidas e despesas domésticas.
Após as Reclamações, Respostas, Contra reclamações e Ordens Temporárias, o juiz do Tribunal de Família ordenará a mediação.
Em Las Vegas, isso é conhecido como Conferência de Mediação Familiar (CMC).
Se a mediação não conseguir resolver todos os termos do divórcio, será agendada uma Conferência de Gerenciamento do Caso (CMC).
Na Conferência de Gerenciamento do Caso (CMC), serão estabelecidas datas para a descoberta de provas, bem como uma data para o julgamento.
Centro de Mediação Familiar:
Quando as partes têm disputas relacionadas à custódia dos filhos e visitação, o tribunal as encaminhará ao Centro de Mediação Familiar para ajudá-las a resolver seus problemas e chegar a um acordo.
Questões relacionadas à pensão alimentícia ou outras questões financeiras não serão discutidas.
O objetivo é focar na criação dos filhos e ajudar as partes a chegar ao melhor acordo possível. O Centro de Mediação não fornece aconselhamento jurídico.
O processo de mediação é baseado em princípios de confidencialidade, com apenas algumas exceções. Se surgir qualquer evidência de abuso ou negligência infantil, as autoridades competentes devem ser notificadas. Outra situação que deve ser relatada às autoridades é se qualquer uma das partes fizer ameaças de violência física ou intenção de cometer um crime.
O mediador fornecerá um relatório ao tribunal, mas os registros das sessões de mediação permanecem confidenciais, sendo que nenhuma das partes pode gravar as sessões.
Se uma das partes faltar a uma sessão de mediação agendada, esse fato pode ser incluído no relatório ao tribunal. Se uma das partes faltar a duas sessões, isso é relatado ao tribunal e a mediação é encerrada.
Todos os pais que entram com um pedido de divórcio no Condado de Clark são obrigados a fazer uma aula de parentalidade chamada COPE. O objetivo da aula é ensinar os pais a ajudar seus filhos a lidar com o divórcio. Um Certificado de Conclusão deve ser apresentado ao tribunal antes que o decreto de divórcio final seja emitido. O juiz tem a prerrogativa de se recusar a assinar uma ordem final de divórcio até que a aula seja concluída. O curso pode ser feito pessoalmente ou online.
O Processo de Descoberta:
O mesmo processo de descoberta aplicável a todos os casos civis também se aplica aos casos de divórcio.
Isso inclui, mas não se limita a:
Interrogatórios: Pedidos por escrito para que a parte contrária responda a certas perguntas sob juramento.
Depoimentos: As partes e seus advogados se encontram pessoalmente e uma das partes faz perguntas que a outra parte deve responder sob juramento, com todas as declarações sendo registradas por um taquígrafo judiciário.
Pedidos de Produção de Documentos: um pedido por escrito a uma parte contrária.
Pedidos de Admissões: Um pedido por escrito solicitando à parte contrária que admita que certos fatos são verdadeiros.
Peritos: Isso pode ser um contador forense para avaliar ativos ou qualquer outro especialista que possa ter uma opinião sobre um assunto relevante perante o tribunal.
Motions (Requerimentos):
Uma Motion é quando uma das partes solicita algo ao tribunal.
A Motion pode solicitar ao tribunal que ordene uma resposta à descoberta que a parte que move acredita não ter sido satisfatória.
As Motions frequentemente solicitam a posse temporária da residência até a resolução final das questões. Nas Motions podem ser solicitadas mudanças ou modificações de uma ordem judicial anterior sobre qualquer questão, como pensão alimentícia, custódia, visitação ou pensão alimentícia ao cônjuge.
A Motion deve ser acompanhado de uma Declaração Juramentada de Citação, seja por serviço pessoal ou por correio, à parte contrária.
Motion para uma Ordem de Redução do Prazo:
A parte que requer pode solicitar uma ordem para reduzir os prazos, a fim de que uma Motion seja julgado em menos de 21 dias.
Emergency Motions (Motions de Emergência):
Isso é usado quando uma ordem judicial referente à custódia, visitação ou pensão alimentícia dos filhos não está sendo cumprida. Este pedido não é usado para alterar ou modificar qualquer ordem existente, mas apenas para fazer cumprir uma ordem existente.
Uma Oposição a um Motion deve ser apresentada dentro de dez dias após o recebimento de uma motion. Se houver uma ordem de redução do prazo, a ordem estabelecerá a data em que a oposição deverá ser apresentada. A oposição apresentará os aspectos da motion com os quais a parte concorda, bem como as partes que se opõe e fornecerá as razões pelas quais a motion é contestada.
Questões que devem ser resolvidas antes da concessão do decreto final de divórcio:
Custódia legal:
Refere-se a quem tem autoridade para tomar decisões em relação às crianças. Isso é especialmente importante em áreas como decisões de cuidados de saúde, questões educacionais, como onde a criança frequentará a escola, e treinamento religioso da criança.
A custódia legal conjunta geralmente é concedida, a menos que haja evidências de que não seria do melhor interesse das crianças.
Custódia física: Determina com qual dos pais as crianças vão morar. Está intimamente relacionada à pensão alimentícia. A custódia física é determinada com base no que é melhor para os interesses das crianças, e o pai com quem a criança vai morar a maior parte do tempo será concedido a custódia física principal. Os pais são esperados para formular seu próprio Plano de Parentalidade, incluindo questões de custódia, durante o processo de mediação. Se não conseguirem chegar a um acordo, o tribunal estabelecerá a custódia com base no melhor interesse da criança.
Uma ordem judicial comum concede custódia legal conjunta aos pais. Isso significa que eles devem tomar decisões importantes envolvendo as crianças em conjunto. A custódia física principal é concedida ao pai que o tribunal considera estar servindo aos melhores interesses das crianças. Dependendo da idade e maturidade da criança, o juiz de direito de família pode entrevistar a criança e levar em consideração a preferência da criança em relação à guarda.
Requerimento de Alteração de Custódia: Qualquer um dos pais pode solicitar uma alteração na custódia. O requerimento deve apresentar uma mudança substancial nas circunstâncias desde que a ordem que está sendo solicitada a ser alterada foi emitida. Um juiz de direito de família só pode alterar ou modificar uma ordem anterior se for determinado que a mudança está nos melhores interesses da criança.
Requerimento de Mudança de Residência: Se um dos pais desejar se mudar para fora de Nevada e levar os filhos menores junto, eles devem obter uma ordem judicial permitindo a mudança. O outro pai pode conceder permissão ao pai que se move ou se opor. Novamente, o tribunal tomará a decisão com base no melhor interesse da criança.
Caso contrário, o tribunal analisará as solicitações de cada pai e emitirá ordens de acordo com o que parece ser do melhor interesse da criança. Se houver alegações de abuso ou outra conduta inadequada por parte de um dos pais, o tribunal pode ordenar nenhuma visita ou visita supervisionada.
Quando a custódia física conjunta é concedida, o tribunal analisa a renda de cada genitor e o tempo que cada genitor passa com as crianças. Existe um cálculo matemático que o tribunal utiliza para determinar a quantia de pensão alimentícia, se houver, que um genitor é obrigado a pagar ao outro.
DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS
Contadores forenses são especializados nesse tipo de trabalho. Eles precisam de todas as informações de renda e despesas da empresa. O objetivo é manter a integridade e o futuro da empresa, ao mesmo tempo que se assegura uma distribuição justa e igualitária da empresa como um bem de comunhão.
Pensão Alimentícia e Apoio Conjugal.
Tecnicamente, o apoio conjugal é o suporte financeiro que um cônjuge recebe do outro sob uma ordem temporária durante o processo de divórcio. A pensão alimentícia é uma quantia de suporte concedida a ser paga por um ex-cônjuge ao outro após o divórcio ser finalizado. Vários fatores são considerados com o objetivo de garantir que a concessão seja justa e equitativa, permitindo que cada cônjuge mantenha um padrão de vida razoável e próximo ao que desfrutavam antes do divórcio. Existem dois tipos principais de pensão alimentícia no estado de Nevada:
O tribunal pode estruturar os pagamentos de pensão alimentícia de qualquer maneira que pareça justa e razoável. Pode ser concedida como um valor único ou pago regularmente, geralmente mensalmente. Bens separados podem ser usados para fazer os pagamentos da pensão alimentícia. Qualquer uma das partes pode solicitar uma modificação no valor do pagamento da pensão alimentícia sempre que houver uma mudança de circunstâncias. Uma alteração de 20% ou mais na renda do cônjuge que paga é evidência prima facie de uma mudança de circunstâncias. O pagamento da pensão alimentícia é dedutível do imposto de renda. O cônjuge que recebe deve declarar a pensão alimentícia como renda.
Termos Diversos de Divórcio e Custódia de Filhos Declaração de Citação:
Todos os documentos apresentados ao tribunal que devem ser entregues à outra parte devem ser acompanhados de uma Declaração de Serviço. Isso comprova que a entrega foi feita e detalha se foi feita pessoalmente ou por correio.
Decisão de Divórcio:
O divórcio é finalizado quando o juiz assina a Decisão de Divórcio e ela é arquivada no tribunal. A Decisão de Divórcio detalha todas as questões levantadas e como foram resolvidas. Ela lista a distribuição de propriedades, distribuição de dívidas, pensão alimentícia e pensão alimentícia para os filhos, bem como os termos de custódia e visitação. Após o juiz assinar o documento e ele ser arquivado no cartório, a outra parte será notificada com uma cópia da decisão junto com um Aviso de Entrada de Julgamento.
Separação Legal:
Existem situações em que uma separação legal é uma opção melhor do que um divórcio. Uma ordem concedendo uma separação legal pode dividir os bens, além de emitir ordens de apoio, custódia e visitação. As razões para escolher uma separação legal em vez de um divórcio podem ser porque uma das partes pode perder benefícios de assistência médica se o divórcio for concedido, mas pode permanecer no plano de seguro saúde do cônjuge se eles estiverem apenas separados e não divorciados. Às vezes, as pessoas não desejam obter um divórcio por motivos religiosos.
Pedidos de Modificação:
Sempre que houver uma mudança de circunstâncias que justifique uma alteração em uma ordem judicial anterior, uma das partes pode apresentar um pedido perante o tribunal, expondo os motivos para solicitar a mudança.
Acordo Pré-Nupcial:
Um acordo pré-nupcial estabelece como os bens serão divididos em caso de divórcio e o direito de uma das partes de fornecer suporte à outra. Se o acordo for bem redigido de acordo com a lei, ele será cumprido. No entanto, não será aplicável se: for injusto, não houver divulgação de informações financeiras ou incluir limitações à pensão alimentícia para os filhos.
Ordens de Proteção:
Se houver qualquer problema de violência doméstica ou outro perigo que uma das partes represente para a outra, a parte em perigo pode buscar uma ordem de proteção do tribunal, impedindo ou limitando o contato com a parte considerada perigosa. Uma Ordem de Proteção Temporária (OPT) pode ser emitida e se tornar uma Ordem de Proteção Ampliada (OPA) se houver evidências que justifiquem tal ordem.
Ordem Qualificada de Relações Domésticas (QDRD):
Esta é uma ordem para que um plano de aposentadoria seja usado para pagar pensão alimentícia, pensão alimentícia para os filhos ou uma quantia para equalizar a divisão de bens. Para um cônjuge que recebe benefícios sob esse tipo de ordem, as mesmas obrigações se aplicam ao participante do plano.
Notificação por Publicação:
Se o réu não puder ser encontrado para receber a notificação da Petição, o tribunal pode conceder uma solicitação para notificação por publicação. Antes de conceder isso, o requerente precisa mostrar que fez todos os esforços razoáveis para localizar o réu. Isso inclui entrar em contato com parentes, amigos, ex-empregadores e qualquer pessoa que possa fornecer um endereço. Se o tribunal estiver satisfeito de que houve diligência suficiente, a solicitação de notificação por publicação será concedida.
Estipulação:
Quando ambas as partes concordam sobre como uma questão deve ser resolvida, elas apresentam uma estipulação ao tribunal. O tribunal aprova e transforma em uma ordem judicial vinculativa.
Decisão Estipulada:
Quando as partes concordam com todos os termos do divórcio, incluindo a divisão de bens e dívidas, pensão alimentícia e pensão alimentícia para os filhos, custódia e visitação, elas podem apresentar um pedido de Decisão Estipulada e nenhuma das partes é obrigada a comparecer perante o tribunal.
Local: O Tribunal Distrital de Nevada onde uma das partes reside ou onde a causa do divórcio surgiu.
Em caso de dúvidas, entre em contato comigo.
Dr. Maurício Ejchel