TERMOS DE USO DO WEBSITE

Os presentes Termos de Uso visam prestar informações sobre o modo de utilização do website, suas ferramentas, condições, além de explicar os direitos e deveres dos Usuários e está em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais):

1) Nenhum serviço jurídico é prestado neste website. Toda e qualquer solicitação de serviços deverá ser realizada diretamente atraves da contratação dos serviços jurídicos com o escritório de advocacia.

2) Somos um escritório de advocacia especializado em direito internacional. Aqui nós apenas divulgamos informações que julgamos ser importantes e usamos o site como um canal de comunicação com pessoas necessitadas do nosso trabalho.

3) O fato de termos tido resultados positivos em uma causa, inclusive semelhante a sua, não significa que garantimos sucesso em eventual propositura de novas ações com o mesmo escopo.

4) Nosso escritorio presta serviços de consulta jurídica na área internacional, sendo todas realizadas em caráter sigiloso e confidencial. As orientações prestadas em consulta se limitam ao caso em estudo e não podem ser utilizadas para outros fins.

5) Somos os autores de todos os artigos disponibilizados para ajudar os usuários, bem como das entrevistas em mídia, tanto televisiva quanto escrita, somente permitindo a sua reprodução mediante a indicação de sua fonte e fornecendo os créditos de autoria.Caso haja interesse em repassar ou divulgar nossos textos para finalidades específicas, entre em contato conosco antes para autorizarmos.

6) Nos esforçamos bastante para que o nosso site seja seguro, mas ainda assim recomendamos que, antes de baixar qualquer conteúdo, você instale antivírus e programas de proteção.

7) Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada no nosso site. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

8) Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você também leia e entenda esse documento.

9) Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

  1. a) Data de Disponibilização do Texto;
  2. b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
  3. c) Objetivo do Site;
  4. d) Restrições ao Usuário;
  5. e) Fale Conosco;
  6. f) Direitos de Propriedade Intelectual do Controlador do Site;
  7. g) Desdobramentos do Acesso ao Site;
  8. h) Mudanças nos Termos de Uso;
  9. i) Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
  10. j) Lei Aplicável e Foro de Eleição;
  11. k) Contato.

TERMOS DE USO

O presente website é de propriedade, mantido e controlado pela MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade simples, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.357.208/0001-06, estabelecida na Avenida Marquês de São Vicente, nº 446, conjunto 706, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-000.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização do site, suas ferramentas, condições, além de explicar os direitos e deveres dos Usuários e está em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você (também chamado de “Usuário”) não concorde com o conteúdo de nossos Termos de Uso e/ou Políticas de Privacidade, não dê prosseguimento a navegação. Recomendamos, ainda, caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.

  1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

O presente documento foi disponibilizado em 23/02/2021.

  1. OBJETIVO DO WEBSITE

2.1. O site MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL tem o objetivo de fornecer conteúdo informativo aos Usuários, com a disponibilização de artigos, e-books e newsletters relacionados a temas jurídicos. Além disso, possibilita o contato entre o Usuário e a MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL.

  1. RESTRIÇÕES AO USUÁRIO

3.1. Os Usuários não podem:

3.1.1. Prejudicar direitos da MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL, dos operadores do site, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
3.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização do site ou acessar ilicitamente o site;

3.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com o site ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo ilícito e impróprio;

3.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

  1. No caso de qualquer descumprimento de conduta, o acesso do Usuário ao site e às newsletters poderá ser bloqueado.
  2. WHATSAPP

5.1. O site disponibiliza ferramenta para que o Usuário envie mensagens de texto ou de áudio para a conta do celular da MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL, por meio da conexão com a Internet.

5.2. As conversas entre o Usuário e a MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL são armazenadas, com o objetivo de possibilitar as respostas aos Usuários e para futuros contatos.

5.3. O Usuário possui ciência de que a MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL não é responsável pela disponibilidade e pela execução dos serviços do WhatsApp, sendo nossa orientação e dever de o Usuário conhecer e aceitar os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do WhatsApp, antes de realizar o contato.

5.4. A finalidade dos botões de contato é fornecer uma ferramenta adicional para que os Usuários possam contatar a MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL e buscar maiores esclarecimentos sobre os serviços.

5.5. Ao aceitar estes Termos e utilizar a ferramenta, o Usuário deve estar ciente de que o conteúdo das mensagens é de exclusiva responsabilidade do emissor.

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CONTROLADOR DO SITE

6.1. A titularidade e os direitos relativos ao site pertencem exclusivamente à MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL. O acesso e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nele inserido.

6.2. Todo o conteúdo do site, incluindo artigos, e-books, newsletters, programas, bases de dados, arquivos, textos, imagens, layouts, cabeçalhos, domínios e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual, em especial a Lei n. 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

6.3. O Usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, a marca, suas variações, domínios e sinais que sejam da MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL ou estiverem expostos no site.

6.4. São proibidas: a reprodução, integral ou parcial, exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, armazenamento, alteração, modificação de características, venda, doação, alienação e transferência, de qualquer conteúdo do site.

6.4.1. A reprodução de nossos conteúdos (como artigos e entrevistas) para fins informativos e educacionais poderá ser permitida, desde que solicitada a nossa autorização expressa.

6.5. O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser impedido de acessar o site.

 

  1. INCREMENTOS DO ACESSO AO SITE

7.1. Apesar dos melhores esforços da MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL para fornecer acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no site.

7.2. Atos ilícitos cometidos por terceiros e fora do nosso alcance também podem ocorrer, como invasões não autorizadas e ações de hackers. Além disso, vírus de computador e outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente no site.

7.3. Assim, a MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL recomenda a instalação de antivírus e protetores adequados no seu computador ou smartphone antes da utilização ou navegação no site e do download de qualquer material nele contido.

7.4. A MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL se reserva o direito de unilateralmente modificar o site, bem como a configuração, a apresentação, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

8. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

8.1. A MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização do site, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

8.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

8.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

  1. DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

O site MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda, utilização e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: a Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos de Uso, ressaltando que os dados serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

  1. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

10.1. O site é controlado pela MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL na cidade de São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

10.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

10.3. A MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL e o Usuário concordam que o foro central da cidade São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do site.

  1. CONTATO

11.1. A MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL disponibiliza os seguintes canais de atendimento para receber todas as comunicações que o Usuário desejar fazer, de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 18h00min:

11.1.1. Por e-mail para o endereço eletrônico [email protected].

11.1.2. Pelo canal “Fale Conosco” disponível no site, no qual será necessário preencher o formulário com dados pessoais para contato.

11.1.3. Pelos telefones (11) 98433-5841 (por meio de ligação, SMS ou Whatsapp) e (11) 3255-4690.

                                                                                         

São Paulo/Brasil, 23 de Fevereiro de 2021.

Obrigado,

MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL

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