Las Vegas, também conhecida como Sin City (“Cidade do Pecado”) é um destino turístico popular onde as pessoas podem se casar de forma rápida e fácil.

Com suas inúmeras capelas para casamentos, emissão de licenças de casamento em 24 horas e a ausência de períodos de espera, não é de se surpreender que Las Vegas seja considerada a capital mundial do casamento.

No entanto, o que muitas pessoas não têm conhecimento é que o casamento realizado em Las Vegas é absolutamente legítimo e gera todas os efeitos legais, direitos e obrigações iguais aos de qualquer casamento tradicional (em qualquer país do mundo) e que, se divorciar em Las Vegas é uma história completamente diferente, como se verá.

O Estado de Nevada, onde se situa Las Vegas, impõe uma série de requisitos legais que devem ser cumpridos para se obter o divórcio de um casamento realizado nesta cidade, sendo a mais complexa a exigência de que ao menos uma das partes resida no Estado por pelo menos seis semanas antes de se pedir o divórcio.

Além da necessidade de que um dos cônjuges estabeleça residência no Estado, será necessário que o requerente dê entrada numa Ação de Divórcio, proceda com a citação do outro cônjuge para que este conteste a Ação de Divórcio e compareça a uma audiência no Tribunal.

Para casais que moram em outros países, o processo poderá ser ainda mais complexo, vez que precisarão lidar com questões intricadas como a jurisdição competente, o procedimento de citação e a conformidade com o direito internacional.

Em alguns casos, é necessário se obter o divórcio em seu país de origem antes de ser reconhecido no Estado de Nevada. Esta situação se torna ainda mais crítica quando se desconhece o paradeiro atual do outro cônjuge, ou este se recusa a cooperar com o procedimento de divórcio.

Uma questão que surge nos divórcios em Las Vegas se refere aos reflexos do divórcio na divisão dos bens.

Em Nevada a regra no tocante a divisão de propriedade é a regra “comunitária” (semelhante a comunhão parcial de bens do Brasil), o que significa que os bens adquiridos durante o casamento são considerados propriedade conjunta e sujeitos a partilha entre os cônjuges.

Isto inclui não apenas ativos tangíveis, como propriedades, participação societária, veículos e dinheiro, mas também ativos intangíveis, como propriedade intelectual e investimentos. Como tal, os cônjuges deverão se submeter ao um processo de divisão de seus bens de forma justa e equitativa.

Em Nevada, o casamento e o divórcio são regulados por Lei Estadual.

A legislação correspondente é denominada Nevada Revised Statutes (NRS) (“Estatutos Revisados de Nevada”), regulamentando o seu Título 11 (Relações Domésticas), o Capítulo 122 (Casamento) e o Capítulo 125 (Divórcio e Anulação).

O Capítulo 122 estabelece os requisitos legais para a obtenção da Certidão de Casamento, os deveres do oficiante que realiza a cerimônia de casamento e outras regras pertinentes ao procedimento do casamento.

Já o Capítulo 125 dos Estatutos regula o divórcio e a anulação, estabelecendo seus requisitos legais, os fundamentos para o divórcio ou anulação e os procedimentos para resolver questões como divisão de bens, pensão alimentícia, custódia de filhos e pensão alimentícia de esposa (alimony) e filhos.

Os principais requisitos legais para se obter o divórcio em Las Vegas, Nevada, incluem:

• Residência: Pelo menos um dos cônjuges deverá residir em Nevada por pelo menos seis semanas antes do pedido de divórcio.

• Motivos para o divórcio: Nevada é um estado cujo pedido de divórcio é “sem culpa”, o que significa que qualquer um dos cônjuges poderá pedir o divórcio sem ter que provar culpa ou dolo da outra parte. A única exigência é que o casamento esteja declarado como “irremediavelmente rompido”, nada mais.

• Identificação do Tribunal competente: É fundamental a prévia identificação do Tribunal que tem jurisdição sobre o seu caso. Em Nevada, os casos de direito de família são julgados nos Tribunais Distritais, que têm jurisdição sobre o condado em que você ou seu cônjuge residem, entre outros elementos previstos em Lei.

• Apresentação do Pedido de Divórcio (Claim): O cônjuge que está buscando o divórcio deverá apresentar um Pedido de Divórcio perante o Tribunal apropriado em Nevada. O Pedido de Divórcio, em linhas gerais deverá indicar os fundamentos do divórcio e incluir outras informações necessárias, como os nomes e idades de quaisquer filhos e a divisão de bens e dívidas, entre outras diversas condições previstas no Estatuto.

• Citação do Divórcio: A Citação deverá ser remetida ao outro cônjuge, que então terá o prazo legal de contestação. Se o cônjuge não contestar, pode ser proferida uma sentença à sua revelia, porém, o ato da citação válida tem de ser demonstrado e reconhecido pelo Tribunal.

• Audiência do Tribunal: Se o divórcio for contestado, o Tribunal realizará uma audiência para resolver quaisquer questões e tomar uma decisão final sobre o divórcio.

• Divisão de propriedade: Nevada é um estado de propriedade comum, o que significa que a propriedade adquirida durante o casamento é geralmente dividida igualmente entre os cônjuges. O Tribunal considerará fatores como a duração do casamento, os recursos financeiros de cada cônjuge e a contribuição de cada um para a formação dos bens do casal para determinar a divisão de bens.

• Custódia de filhos e pensão alimentícia: Se os cônjuges tiverem filhos, o Tribunal também precisará decidir com relação à custódia e pensão alimentícia. O Tribunal considerará o melhor interesse da criança ao fazer essas determinações. Cumpre observar que nos Estados Unidos existe uma modalidade de pensão (em desuso no Brasil) que é a pensão ao outro cônjuge. Esta pensão é chamada de alimony (pensão de esposa), que consiste no pagamento de um suporte financeiro após um divórcio ou separação visando garantir assistência financeira ao cônjuge (temporária ou permanente) dependendo da duração do casamento, a capacidade de ganho de ambos os cônjuges e o padrão de vida estabelecido durante o casamento.

O mesmo Capítulo 125 trata do procedimento de anulação do casamento, que também é uma das formas de encerrar o casamento. O procedimento da anulação é diferente do divórcio, pois este essencialmente “cancela o casamento”, como se o casamento nunca tivesse acontecido.

Porém para que se possa obter a anulação do casamento em Nevada, a parte deverá demonstrar a ocorrência de uma das seguintes condições:

• Incapacidade: Uma ou ambas as partes não tinham capacidade para consentir no casamento por inaptidão mental, embriaguez ou outros fatores.

• Fraude: Uma das partes enganou a outra para que se casar, mentindo sobre sua identidade, situação financeira ou intenções de casamento.

• Minoridade: Uma ou ambas as partes eram menores de 18 anos na época do casamento e o fizeram sem o consentimento necessário dos pais ou responsável legal.

• Bigamia: Uma ou ambas as partes já eram casadas anteriormente a época do casamento.

• Incesto: Os cônjuges eram parentes entre si de uma forma que tornaria o casamento ilegal sob a lei de Nevada.

É importante observar que o prazo para solicitar a anulação do casamento em Nevada varia de acordo com os motivos da anulação, mas o prazo máximo padrão é de 06 meses contados do ato do casamento, ressalvando algumas hipóteses, como, por exemplo, se os fundamentos da anulação for baseada em fraude ou incapacidade, o pedido de anulação poderá ser requerido no prazo máximo de quatro anos a contar da data do casamento ou, ainda, se os fundamento for baseado em casamento de menor de idade ou bigamia, a anulação poderá ser requerida a qualquer momento.

Outra questão que frequentemente nos é submetida quanto aos casamentos realizados em Las Vegas são as implicações de se casar novamente sem se obter previamente o divórcio em Las Vegas. Em Nevada (como na maioria dos países), é ilegal se casar com outra pessoa enquanto ainda estiver casado em Las Vegas.

Se você se casar com outra pessoa enquanto ainda estiver legalmente casado com uma terceira pessoa, estará cometendo o crime de bigamia, o qual, nos Estados Unidos sujeita o perpetrador a multas e possível prisão. Além disso, qualquer casamento subsequente que venha a ser celebrado enquanto ainda estiver casado com outra pessoa não será reconhecido como válido pela lei norte-americana.

No Brasil, se você se casar com outra pessoa enquanto ainda estiver legalmente casado com uma terceira pessoa (inclusive no exterior, como em Las Vegas) também incorrerá no crime de bigamia (crime-fim) e de falsidade ideológica (crime-meio), sujeitando o perpetrador as penas dispostas no Código Penal Brasileiro e a possibilidade de anulação do segundo casamento.

Portanto, se você deseja regularizar a sua situação de bigamia, ou simplesmente se casar de novo, terá de obrigatoriamente se divorciar em Las Vegas, obtendo uma sentença final de divórcio do Tribunal correspondente, o qual servirá de prova de que seu casamento anterior foi encerrado legalmente.

Nosso escritório fornece suporte jurídico internacional para a regularização desta situação, atuando em dezenas de casos desta ordem.